Termos de Uso

Última atualização: [data]. Rascunho — revisar com assessoria jurídica.

1. Aceitação

Ao criar uma conta e marcar a caixa de aceite, você declara que leu e concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade e com as informações da página de LGPD. Se não concordar, não utilize o serviço.

2. Objeto

O SeuPMOC é um software como serviço (SaaS) para empresas de climatização elaborarem, emitirem e acompanharem Planos de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) e documentos correlatos.

3. Cadastro e conta

• É necessário fornecer dados verdadeiros e um e-mail válido, confirmado.
• Você é responsável por manter a senha em sigilo e por toda atividade na sua conta.
• Uma conta é de uso de uma única empresa; o compartilhamento indevido pode levar à suspensão.

4. Planos e pagamento

• Os planos e limites vigentes estão na página inicial.
• A assinatura é mensal, sem fidelidade, renovada automaticamente até o cancelamento.
• O não pagamento por mais de 10 (dez) dias após o vencimento pode levar à suspensão do acesso. Durante a suspensão você ainda pode exportar seus dados, que são mantidos por 90 (noventa) dias antes de eventual exclusão.
• Há um plano gratuito, sem prazo de validade e com limites de uso, para você testar o serviço.
• Arrependimento: nas contratações de planos pagos feitas pela internet, você pode desistir em até 7 (sete) dias corridos da contratação e receber de volta o valor pago, integralmente.

5. Responsabilidade técnica

O SeuPMOC é uma ferramenta. A responsabilidade técnica pelo conteúdo do PMOC, pela veracidade dos dados, pela execução das manutenções e pela Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é exclusivamente do profissional habilitado e da empresa usuária. O SeuPMOC não presta serviço de engenharia nem assina documentos técnicos.

6. Uso aceitável

É proibido: tentar burlar limites de plano ou o isolamento entre contas; acessar dados de terceiros; realizar testes de intrusão sem autorização por escrito; usar a plataforma para fim ilícito; sobrecarregar a infraestrutura.

7. Propriedade dos dados

Os dados que você insere são seus. Você nos concede licença para processá-los apenas para prestar o serviço. Você pode exportar seus dados a qualquer momento e solicitar a exclusão conforme a Política de Privacidade.

8. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

Empregamos esforços para manter o serviço disponível, mas ele é fornecido "no estado em que se encontra". Nossa responsabilidade, quando cabível, limita-se ao valor pago nos últimos 12 (doze) meses. Não respondemos por multas ou sanções decorrentes de dados incorretos fornecidos por você ou de manutenções não realizadas.

9. Encerramento

Você pode cancelar a qualquer momento. Podemos encerrar contas que violem estes termos, com aviso prévio quando possível.

10. Propriedade intelectual e licença de uso

O software, a marca SeuPMOC, o layout e os modelos de documento pertencem ao SeuPMOC. Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para usar a plataforma enquanto sua assinatura estiver ativa. É vedado copiar, revender, fazer engenharia reversa ou criar produto derivado do software.

11. Alterações do serviço e dos planos

Podemos evoluir funcionalidades e ajustar preços e limites dos planos. Mudanças que afetem o que você paga serão comunicadas com antecedência de 30 (trinta) dias pelo e-mail cadastrado.

12. Comunicações

Enviaremos avisos do serviço (cobrança, segurança, alterações) ao e-mail cadastrado. Mantenha-o atualizado.

13. Disposições gerais

Estes Termos, junto com a Política de Privacidade, formam o acordo integral entre as partes. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam válidas. Aplica-se a legislação brasileira.

14. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Uberlândia/MG.